A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta sexta-feira (15/3) o Projeto de Lei do Senado 115/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que Regulamenta a Categoria Comerciária. A sanção presidencial põe fim a uma das mais antigas reivindicações dos profissionais de comércio do País, que lutavam há décadas pela regulamentação da categoria. A partir do ato da presidenta da República, publicado no “Diário Oficial da União” de hoje como Lei 12.790/2013, comerciário deixa de ser uma função e passa a ser uma profissão, com todas as garantias da lei.
O projeto do senador Paim, com substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado por unanimidade no Senado Federal em 20 de fevereiro, depois de percorrer todos os trâmites do Congresso Nacional, com aprovação em três Comissões da Câmara dos Deputados, e vai beneficiar 12 milhões de trabalhadores no setor de comércio do país.
Com a Regulamentação da Categoria Comerciária sancionada pela presidenta Dilma, a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio será especificada na Carteira de Trabalho; estabelece que o piso salarial será fixado em Convenção ou Acordo Coletivo; fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 semanais; admite jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno, salvo negociação coletiva; limita o trabalho aos domingos no âmbito da negociação com os empregadores; institui o Dia do Comerciário, a ser celebrado em 30 de outubro de cada ano.
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